Estamos em um período onde esse assunto é muito abordado. O aluguel por temporada em condomínios é uma prática cada vez mais comum. Isso se deve, principalmente, ao crescimento do que chamamos de sharing economy (economia compartilhada). Esse movimento vem mudando a forma de trabalhar e consumir. São práticas comuns tanto o compartilhamento de escritórios como o de apartamentos.

Apesar dessa procura acontecer com maior frequência em época de férias, durante todo o ano, apartamentos são alugados por um prazo menor que 90 dias. Seja para uma viagem a trabalho, para cuidar da saúde ou lazer, a tendência é a economia, e esse tipo de aluguel custa bem menos que um tradicional quarto de hotel.

Quando a unidade alugada pertence a um condomínio, algumas regras precisam ser seguidas para que multas sejam evitadas. Existem, na maioria dos casos, normas definidas no Regimento Interno e que devem ser respeitadas tanto pelo proprietário do imóvel a ser alugado, quanto das pessoas que residirão na unidade por esse tempo determinado.

Como o condomínio deve se portar diante desse tipo de aluguel?

Não são todos os condomínios que aceitam esse tipo de prática, veremos um caso a seguir. Os que aceitam, porém, seguem a lei do inquilinato nº 8245 de 18 de Outubro de 1991, artigo 48:

  “Considera-se locação para  temporada aquela  destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará no contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

Para evitar problemas, é aconselhado que normas voltadas especificamente para esse tipo de aluguel sejam anexadas ao regimento interno. Situações como a utilização de áreas comuns, notificação de aluguel ao síndico com dados dos moradores temporários, quantidade máxima de moradores por unidade e multa para o não cumprimento das regras devem ser previstas.

Quem responde pelos moradores temporários é o dono do imóvel, sendo importante constar em contrato de aluguel as normas e multas cabíveis ao não cumprimento das mesmas.

Direito do proprietário – Caso de Curitiba

Um proprietário de seis apartamentos em Curitiba resolveu alugar uma de suas unidades através de um site especializado. Essa prática não foi bem vista pelo condomínio, que resolveu por sua proibição. Em assembleia extraordinária, ficou decidido que só seriam permitidos alugueis pelo tempo mínimo de 12 meses.

Discurso do condomínio

Uma advogada participou da assembleia e explicou que, em seu entendimento, por ser proibida a prática comercial dentro do condomínio conforme regimento interno, o aluguel por temporada não é regular, sendo justa a sua proibição. Ela alegou ainda que a hospedagem domiciliar onerosa não está regida pela lei do inquilinato e sim a política de turismo. Ficou decidido então a aplicação de multa caso fosse estabelecido algum aluguel no prazo inferior a 12 meses.

Defesa do proprietário

O proprietário, representado pelo advogado Fernando Moura, decidiu entrar com uma ação, com pedido de liminar para suspender a decisão tomada em assembleia.

O pedido do proprietário foi acatado pela juíza Patrícia Lima. De acordo com ela, a locação por temporada tem como característica o aluguel por um prazo inferior a 90 dias e não está expressamente vedada pelo regimento interno do condomínio, tornando a prática regular. Além disso, ela ressalta que o teor da assembléia que proibiu a prática de aluguel por temporada, refere-se diretamente ao direito do proprietário sobre seus imóveis. Os tribunais têm decidido seguindo o sentido de que não é possível restrição à propriedade, cujo direito está previsto na Constituição Federal.

Outro fator levado em conta pela juíza deve-se a ausência de registro de reclamações ocasionadas por algum tipo de infração cometida pelos locatários dos imóveis de propriedade do autor. Por fim, a juíza apontou que o condomínio poderá sempre se valer de multas em caso de perturbação, utilização nociva ou anormal da propriedade.

A juíza decidiu, então, por suspender os efeitos da assembleia extraordinária e proibiu o condomínio de aplicar multas ou sanções por razões de alugueis por temporadas.

Fonte: http://www.conjur.com.br/

Você já passou por isso em seu condomínio? Conte-nos como foi!

Até a próxima.

União Social Administração de Condomínios

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