ASSESSORIA JURÍDICA

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Orientação jurídica: compreende a assessoria de caráter consultivo referente à lei de Condomínio e outras pertinentes (incluso na mensalidade contratual). E também:

  • Análise, pareceres, proposta de alteração da convenção, proposta de alteração de contratos ou documentos de interesse do Condomínio (contrato específico); Cobrança extrajudicial e judicial (contrato específico);
  • Outras causas jurídicas: compreendem a prestação de serviços Advocatícios, contratados em instrumento próprio, nos casos em que o Condomínio é autor ou réu. (contrato específico);
  • Elaboração de Convenção;
  • Elaboração de Regimento Interno;
  • Assessoria na aprovação de Convenção ou Regimento Interno.

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